TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE.
Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, quando a parte autora demonstra a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Alegando a parte autora a inexistência de contratação, incumbe ao réu provar a existência e a regularidade do negócio jurídico. Não sendo apresentada comprovação em sentido contrário, a manutenção da tutela provisória de urgência é a medida que se impõe.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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