TJDF. Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas condominiais. CPC/2015, art. 785. Constitucionalidade. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. Aplicabilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída.
«1. O CPC/2015, art. 785 é constitucional constitucionalmente válido e potencializa a eficácia normativa do direito de ação, insculpido como garantia fundamental na CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes.
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