DOC. 197.1174.6000.8300

TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização, julgada extinta por inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 319.

«Pedido de anulação da sentença para produção de provas. Não cabimento. Fase instrutória que não foi aberta após a constatação da inépcia da petição inicial, sendo extinto o processo sem exame do mérito. Vícios formais da petição inicial - ausência de causa de pedir (circunstâncias do atropelamento) e de especificação do pedido (dano moral, material, estéticos ou lucros cessantes) não sanadas nem mesmo em réplica - que inviabilizam a defesa e a análise da pretensão. Inépcia da petição inicial bem configurada.

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