DOC. 197.1489.3028.2148

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

Habeas Corpus, pelo qual o Impetrante alega que vem sendo executado, sob o rito da prisão, por débito de alimentos compensatórios devidos a ex-cônjuge que trabalha e possui boa saúde. Diz que possui crédito trabalhista reconhecido judicialmente no valor de R$ 1.619.575,53, suficiente para saldar integralmente o débito alimentar objeto desta execução. Requer a concessão liminar para a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente, cuja confirmação requer no mérito.

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