TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas e Ameaça - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pela tentativa de fuga do acusado, que inclusive dispensou uma sacola contendo entorpecentes ao avistar a viatura da Guarda Civil Municipal- Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, «K3» e cocaína - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem ao réu - Pequenas divergências que dizem respeito à impressão subjetiva de cada um deles a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Depoimentos dos guardas civis municipais a indicar a ameaça em face do guarda municipal André - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Regime inicial fechado em relação ao crime de tráfico de drogas, e regime inicial semiaberto quanto ao delito de ameaça, adequados - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito