DOC. 197.1633.3165.1639

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada pela autora. Falha na segurança do serviço disponibilizado pelo banco. Débito declarado inexigível. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 12.000,00 [contra o que não se insurgiu a autora], preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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