DOC. 197.1670.8002.5500

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Natureza precária da decisão. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo.

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