DOC. 197.1670.8005.7100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tentativa de entrega a irmão que se encontra custodiado em estabelecimento prisional. Excesso de prazo no oferecimento de denúncia. Matéria superada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Medidas cautelares. Suficiência e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. Tendo a denúncia sido recebida em 15/3/2019, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo no seu oferecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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