STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 110 e CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao agravado. Precedentes de ambas as turmas.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de se adotar a interpretação literal do CP, art. 112, I, do Código Penal - de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - por ser mais benéfica ao réu (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/5/2019).
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