DOC. 197.1940.8000.2400

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Marca «garoto» da recorrente. Exclusividade. Ramo comercial de alimentos. Classes distintas. Chocolate e bebida. Impossibilidade de confusão. Ausência de conduta parasitária. Precedentes dessa corte. Decisão mantida.

«1 - «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 3/11/2010).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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