DOC. 197.1940.8000.5300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Fundamentação concreta. Conturbado histórico prisional. Laudos padronizados. Ausência de prova pré-constituída. Escolha de outra unidade para realização do exame. Impossibilidade. Nomeação de assistente técnico. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A Lei 10.972/2003, que alterou a redação da Lei 7.210/1984, art. 112, da Lei de Execuções Penais, não excluiu o exame criminológico do ordenamento jurídico, mas tão somente passou a se exigir que sua determinação fosse concretamente fundamentada em elementos decorrentes da execução penal.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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