STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (três vezes), organização criminosa, explosão e dano qualificado. Alegação de precariedade dos indícios de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Fundamentos do Decreto prisional e incompetência do juízo que Decretou a custódia. Temas não suscitados na impetração. Inovação recursal. Excesso de prazo na formação de culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes, de réus e de testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Declinação de competência. Andamento regular. Constante impulso oficial. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ e do STF.
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