DOC. 197.1940.8000.7900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e roubo. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A questão alegada no mandamus - nulidade da sentença que teria condenado os ora agravantes por 2 crimes diversos (roubo e latrocínio), em virtude de uma única conduta - , não foi submetida a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.

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