STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser procedida na via eleita. Independência entre as esferas administrativa e penal. Pleito de revogação de medida cautelar referente ao retorno à função pública. Posterior determinação de retorno ao cargo. Ausência superveniente de interesse processual. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a futura acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas, a princípio, no caso em apreço.
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