DOC. 197.1940.8001.1600

STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de fumus comissi delicti. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Precedente. Revogação das cautelares. Presença dos requisitos. Necessidade e adequação. Precedente.

«1 - Em relação ao pedido de trancamento da ação pela ausência do fumus comissi delicti, observo que não houve discussão no acórdão recorrido sobre o tema, que se limitou a debater a suficiência da imposição de medidas cautelares em detrimento da prisão preventiva. Inviabilizada a discussão sobre o tema nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.

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