DOC. 197.1940.8001.4800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade, de droga apreendida. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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