DOC. 197.1940.8001.8000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico ilícito de entorpecentes. Majoração da pena-base. Valoração negativa da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Quantidade não exacerbada. Ilegalidade evidenciada. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Ausência de elementos concretos para fixar regime mais gravoso. Cabível o semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que a Corte estadual não apresentou fundamentação adequada para considerar desfavorável a circunstância judicial descrita na Lei 11.343/2006, art. 42, razão pela qual a pena-base ficou mantida no mínimo legal.

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