DOC. 197.2131.2000.1400

TJDF. Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Cálculos da contadoria judicial. Impugnação. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ausência de prova. CPC/2015, art. 508.

«1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova deliberação de matérias já decididas na sentença, independentemente do acerto ou desacerto da solução jurisdicional apresentada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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