DOC. 197.2131.2000.2200

TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação provisória. Perícia. Possibilidade. CPC/2015, art. 512.

«1. Cabível a realização de prova pericial em liquidação provisória de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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