TJDF. Juizado especial. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento. Inconformismo quanto à tese adotada. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.066.
«I. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade.
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