DOC. 197.2144.6923.7279

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (destreza). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de insurgência neste aspecto. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Inversão da posse da res, ainda que por breve período. Vítima perdeu a disponibilidade do bem subtraído. Teoria da amotio. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Dosimetria. Pena-base corretamente aumentada na fração de ¼. Apelante ostenta inúmeros antecedentes criminais. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pena agravada no percentual de 1/5. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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