TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa de contratação - Vício de consentimento - Sentença de procedência - Instituição financeira ré que, apesar de expressa determinação judicial, deixou de trazer aos autos a gravação telefônica para esclarecer o contexto e as condições em que se deu a contratação com o autor - Presunção de veracidade do fato deduzido na inicial - Autor induzido a erro para celebrar empréstimo que não pretendia contratar - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado - Danos materiais - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Repetição do indébito de forma simples, sem recurso do autor, com autorização para compensação com o valor do empréstimo depositado na conta do autor - Danos morais - Caso concreto - Não configurados - Ausência de negativação - Autor que não se insurgiu durante 6 meses, mesmo nesses autos, contra os descontos mensais - Crédito do empréstimo liberado em sua conta corrente, em valor expressivo (R$ 23.740,80), não restituído ao réu, tampouco depositado em Juízo - Precedentes - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais.
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