STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração contra decisão que deu provimento aos embargos da parte contrária. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato omissivo ilegal atribuído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, visando garantir o pretenso direito de ter reajustado o valor de aposentadorias, com a incidência dos índices constantes das Leis Estaduais 17.098/2010, 17.597/2012, 18.172/2013, 18.417/2014 e 18.562/2014 sobre as rubricas «salário inativo», «gratificação adicional» e «excedente de remuneração» e, somente após, deduza do excedente de remuneração o reajuste aplicado ao «salário inativo». No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a segurança foi denegada. No Superior Tribunal de Justiça, a decisão foi modificada em via de embargos de declaração apresentados da decisão de agravo interno.
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