STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade de contrato administrativo. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor dos réus, com o objetivo de promover a nulidade do Contrato Administrativo 4/2007, conhecido como «Programa Brasília Sustentável». Na sentença, julgou-se totalmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo-se o processo diante da falta de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de ter sido o contrato administrativo já executado. No Superior Tribunal de Justiça, em via de agravo interno, a decisão foi reformada.
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