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DOC. 197.2332.6001.2400

STJ. Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por Samoel Cordeiro de Farias contra o Município de Cotia, objetivando indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o Município a pagar ao autor indenização por danos morais.

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