STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando, em síntese, a instituição e demarcação de área de reserva legal, bem como a recuperação da área de preservação permanente descrita na inicial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte requerida, entre outras obrigações, a demarcar, instituir e averbar a área de reserva legal em 20% da área total do imóvel, bem como a proceder à recomposição da cobertura vegetal da área de preservação permanente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
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