DOC. 197.2332.6004.9500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Matéria que exige o revolvimento dos fatos e provas. Vedação na sede mandamental. Agravo regimental improvido.

«1. Incluída no procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a decisão de pronúncia, descrita no CPP, art. 413, não é sede própria para o enfrentamento de matérias relacionadas com o próprio mérito da imputação, pois não define a responsabilidade penal do acusado, representando apenas um juízo de admissibilidade da acusação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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