DOC. 197.2332.6005.3300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pretensão da defesa de reverter a conclusão do Tribunal de origem para proceder à desclassificação do crime doloso para a forma culposa, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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