STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Restabelecimento de sentença de pronúncia. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito.
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