DOC. 197.2332.6006.1100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime afastada. Exigência de exame criminológico. Fatos atinentes ao crime praticado e ao tempo de pena a cumprir. Argumentos indevidos. Restabelecida a decisão do juízo das execuções. Progressão possível. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Circunstâncias atinentes ao crime praticado e ao tempo de pena a cumprir não são suficientes para impedir a progressão e exigir a realização de exame criminológico, sendo necessária a ponderação de fatos ocorridos no curso da própria execução penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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