Carregando…

DOC. 197.2332.6006.2700

STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial. Manifesta probabilidade de êxito. Não verificação. Constrangimento ilegal. Inevidência.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito