STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Concurso público. Indeferimento da inicial. Instrução deficiente. Ausência. Prova documental. Agravo interno desprovido.
«1 - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação de sua competência constitucional por parte de outros órgãos, nos termos dos CF/88, art. 105, I f, CPC/2015, art. 988, IV, e 187 do RISTJ.
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