DOC. 197.2792.7000.9000

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 188/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 759.421, firmou entendimento de que a questão relativa à declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça não tem repercussão geral (Tema 188/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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