STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Honorários contratuais de advogado. Fundef/fundeb. Impossibilidade de retenção. Acórdão recorrido contrário à atual jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial da União e negou-lhe provimento, considerando: a) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à existência de parte incontroversa da execução, passível de expedição de precatório; b) a compreensão então dominante no STJ de que a previsão constitucional à edução da verba do Fundef não retira do patrono o direito de retenção dos honorários.
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