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DOC. 197.2792.7005.4300

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Pedido de trancamento da ação. Marco inicial do lapso prescricional. Desligamento da empresa. Perda de poderes para desfazer a obra. Agravo regimental provido.

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