DOC. 197.3272.3861.3613

TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado e, à época do acidente, estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Acidente e nexo causal com lesão, comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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