TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais». Direito de vizinhança. CPC/2015, art. 73.
«Danos estruturais causados em imóvel, decorrentes de obras de engenharia realizadas no imóvel vizinho. Legitimidade ativa dos possuidores do imóvel danificado, ainda que não constem como proprietários da respectiva matrícula imobiliária.
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