DOC. 197.4721.0493.2122

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os leilões de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A parte autora alegou ausência de intimação pessoal para purgação da mora, requisito indispensável previsto na Lei 9.514/97.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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