DOC. 197.5214.4002.5600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Legitimidade passiva e ativa. Heterogeneidade do dano. Iliquidez da condenação. Temas sobre os quais incidem as Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF, e Súmula 506/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o posicionamento de que a ANATEL não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. Esse é o teor da Súmula 506/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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