STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade da empresa vendedora. Ausência de boa-fé da adquirente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, representativo da controvérsia. Circunstâncias fáticas da causa que não são passíveis de reapreciação em recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, representativo da controvérsia, entendeu que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.
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