STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Erro material. Constatação. Astreintes. Cassação da decisão que arbitrou a multa. Afastamento da sanção e, por conseguinte, da própria validade da intimação.
«1 - De fato, como pondera a agravante, o recurso especial impugna acórdão, sendo certo que não houve também preclusão, pois foram opostos sucessivos aclaratórios, que foram expressamente apenas rejeitados.
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