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DOC. 197.5214.4005.2200

STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).

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