STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.
«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20/02/2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22/02/2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral.
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