DOC. 197.5214.4005.3800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação. Instrução deficiente revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado, o que não ocorreu na presente hipótese.

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