DOC. 197.5214.4006.3200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. 2. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Da análise dos autos verifico que o agravante apresentou dois recursos no mesmo dia - 01/07/2019, desafiando a mesma decisão. Primeiramente, o recurso de embargos de declaração, oposto às 19h03 e, em seguida, este agravo regimental, interposto às 19h05.

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