DOC. 197.5214.4006.4200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena definitiva em 7 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º «a» Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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