DOC. 197.5214.4007.1700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência específica no comércio ilícito. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 22/02/2019, pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, após ser encontrado na posse 4 (quatro) porções de maconha, 34 (trinta e quatro) porções de crack e 11 (onze) porções de cocaína. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva ressaltando que autuado trazia consigo pouca droga para dificultar o trabalho da Polícia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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