DOC. 197.5214.4007.2600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Omissão inexistente. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a Execução penal provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016).

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