STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Contrabando de cigarros de origem estrangeira. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Grande quantidade de produtos ilícitos apreendidos. Gravidade concreta. Modus operandi. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Decisão que não se pautou somente na falta de comprovação de endereço fixo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
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