STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação do paciente à atividade criminosa reconhecida pela instância ordinária. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, após ampla e exaustiva análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o Agravante se dedicava às atividades criminosas de maneira habitual - grande quantidade de droga, dos petrechos utilizados, expressiva importância em dinheiro, caderno de anotações do tráfico, aliados à situação de que «gozava da confiança de seu fornecedor, o que não se adquire em parco espaço de tempo» (fl. 48) - , havendo, inclusive, registro de seu envolvimento em outro processo criminal.
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